Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo BID

Última atualização: Setembro de 2026

Bem-vindo ao BID! Ao cadastrar-se ou utilizar nossa plataforma, você (seja na condição de Cliente ou de Profissional Autônomo) concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção.

1. Natureza da plataforma (o que o BID faz)

1.1. O BID é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) e marketplace que atua exclusivamente como intermediadora de contatos entre pessoas que buscam serviços prestados ("Clientes") e prestadores de serviços autônomos ou microempreendedores cadastrados ("Profissionais").

1.2. O BID NÃO É:

  • Uma empresa de prestação de serviços de engenharia, construção, mecânica, elétrica, transporte ou qualquer outro serviço físico listado no aplicativo.
  • Empregadora, sócia, representante legal ou associada dos Profissionais cadastrados.
  • Contratante direta de qualquer serviço publicado pelos Clientes.

2. Das responsabilidades pela prestação dos serviços

2.1. Independência das partes: toda negociação, contratação, execução, garantia, orçamento e pagamento referente aos serviços executados ocorrem de forma direta e exclusiva entre o Cliente e o Profissional.

2.2. Isenção de responsabilidade do BID. O BID não se responsabiliza:

  • Pela qualidade, prazo, segurança, garantia ou atrasos na execução dos serviços contratados.
  • Por danos materiais, morais, patrimoniais ou acidentes ocorridos durante a prestação do serviço.
  • Por descumprimento de valores acordados entre Cliente e Profissional fora ou dentro do aplicativo.
  • Por eventuais antecedentes, condutas pessoais ou profissionais de qualquer uma das partes.

3. Regras do sistema de licitação / leilão reverso

3.1. Limite de lances: para manter a competitividade saudável e a qualidade do atendimento, cada solicitação/demanda enviada por um Cliente poderá receber no máximo 3 (três) lances/propostas de Profissionais.

3.2. Caráter oculto dos lances: os lances enviados pelos Profissionais são confidenciais e visíveis exclusivamente para o Cliente solicitante, não sendo compartilhados entre os demais Profissionais concorrentes.

3.3. Aceite do lance ("Bater o Martelo"): a escolha do Profissional vencedor cabe unicamente ao Cliente. A confirmação do lance na plataforma libera os dados de contato direto (como telefone e chat) para a negociação final.

4. Deveres dos profissionais autônomos (assinantes)

4.1. Veracidade das informações: o Profissional garante que todas as informações prestadas (qualificações, fotos de portfólio, documentos e dados cadastrais) são verdadeiras e atualizadas.

4.2. Assinatura recorrente: o acesso ao feed de licitações é condicionado ao pagamento em dia da assinatura mensal. O atraso ou a inadimplência resultará na suspensão automática do acesso do Profissional às demandas da plataforma.

4.3. Regulamentação profissional: o Profissional declara possuir todas as habilitações, licenças, ferramentas e conhecimentos técnicos necessários para a execução dos serviços aos quais se propõe a realizar.

5. Deveres dos clientes (solicitantes)

5.1. Veracidade dos pedidos: o Cliente compromete-se a publicar apenas demandas reais e genuínas de serviços, descrevendo com clareza o problema e sua localização.

5.2. Segurança no atendimento: o Cliente é responsável por fornecer um ambiente seguro e de acesso adequado para o Profissional contratado.

6. Avaliações e conduta na plataforma

6.1. Sistema de avaliação: Clientes e Profissionais poderão avaliar a experiência de atendimento ao término do serviço.

6.2. Moderação de conteúdo: o BID reserva-se o direito de suspender ou banir permanentemente qualquer conta que utilize linguagem ofensiva, pratique fraudes, descumpra acordos ou tente burlar os sistemas de pagamento/assinatura da plataforma.

7. Política de privacidade e proteção de dados (LGPD)

7.1. Coleta de dados: o BID coleta dados essenciais para o funcionamento da plataforma, tais como nome, telefone/WhatsApp, e-mail, geolocalização e fotos da solicitação do serviço.

7.2. Uso dos dados: os dados são utilizados estritamente para promover o direcionamento correto dos lances por aproximação geográfica e viabilizar a comunicação entre Cliente e Profissional.

7.3. Compartilhamento de dados: o BID nunca venderá ou compartilhará dados pessoais dos usuários com terceiros sem autorização prévia, exceto para cumprimento de obrigações legais.

7.4. Exclusão de dados: o usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento diretamente nas configurações do aplicativo.

8. Foro e legislação aplicável

8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São José / Florianópolis (Santa Catarina) para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso da plataforma BID.