Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo BID
Última atualização: Setembro de 2026
Bem-vindo ao BID! Ao cadastrar-se ou utilizar nossa plataforma, você (seja na condição de Cliente ou de Profissional Autônomo) concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção.
1. Natureza da plataforma (o que o BID faz)
1.1. O BID é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) e marketplace que atua exclusivamente como intermediadora de contatos entre pessoas que buscam serviços prestados ("Clientes") e prestadores de serviços autônomos ou microempreendedores cadastrados ("Profissionais").
1.2. O BID NÃO É:
- Uma empresa de prestação de serviços de engenharia, construção, mecânica, elétrica, transporte ou qualquer outro serviço físico listado no aplicativo.
- Empregadora, sócia, representante legal ou associada dos Profissionais cadastrados.
- Contratante direta de qualquer serviço publicado pelos Clientes.
2. Das responsabilidades pela prestação dos serviços
2.1. Independência das partes: toda negociação, contratação, execução, garantia, orçamento e pagamento referente aos serviços executados ocorrem de forma direta e exclusiva entre o Cliente e o Profissional.
2.2. Isenção de responsabilidade do BID. O BID não se responsabiliza:
- Pela qualidade, prazo, segurança, garantia ou atrasos na execução dos serviços contratados.
- Por danos materiais, morais, patrimoniais ou acidentes ocorridos durante a prestação do serviço.
- Por descumprimento de valores acordados entre Cliente e Profissional fora ou dentro do aplicativo.
- Por eventuais antecedentes, condutas pessoais ou profissionais de qualquer uma das partes.
3. Regras do sistema de licitação / leilão reverso
3.1. Limite de lances: para manter a competitividade saudável e a qualidade do atendimento, cada solicitação/demanda enviada por um Cliente poderá receber no máximo 3 (três) lances/propostas de Profissionais.
3.2. Caráter oculto dos lances: os lances enviados pelos Profissionais são confidenciais e visíveis exclusivamente para o Cliente solicitante, não sendo compartilhados entre os demais Profissionais concorrentes.
3.3. Aceite do lance ("Bater o Martelo"): a escolha do Profissional vencedor cabe unicamente ao Cliente. A confirmação do lance na plataforma libera os dados de contato direto (como telefone e chat) para a negociação final.
4. Deveres dos profissionais autônomos (assinantes)
4.1. Veracidade das informações: o Profissional garante que todas as informações prestadas (qualificações, fotos de portfólio, documentos e dados cadastrais) são verdadeiras e atualizadas.
4.2. Assinatura recorrente: o acesso ao feed de licitações é condicionado ao pagamento em dia da assinatura mensal. O atraso ou a inadimplência resultará na suspensão automática do acesso do Profissional às demandas da plataforma.
4.3. Regulamentação profissional: o Profissional declara possuir todas as habilitações, licenças, ferramentas e conhecimentos técnicos necessários para a execução dos serviços aos quais se propõe a realizar.
5. Deveres dos clientes (solicitantes)
5.1. Veracidade dos pedidos: o Cliente compromete-se a publicar apenas demandas reais e genuínas de serviços, descrevendo com clareza o problema e sua localização.
5.2. Segurança no atendimento: o Cliente é responsável por fornecer um ambiente seguro e de acesso adequado para o Profissional contratado.
6. Avaliações e conduta na plataforma
6.1. Sistema de avaliação: Clientes e Profissionais poderão avaliar a experiência de atendimento ao término do serviço.
6.2. Moderação de conteúdo: o BID reserva-se o direito de suspender ou banir permanentemente qualquer conta que utilize linguagem ofensiva, pratique fraudes, descumpra acordos ou tente burlar os sistemas de pagamento/assinatura da plataforma.
7. Política de privacidade e proteção de dados (LGPD)
7.1. Coleta de dados: o BID coleta dados essenciais para o funcionamento da plataforma, tais como nome, telefone/WhatsApp, e-mail, geolocalização e fotos da solicitação do serviço.
7.2. Uso dos dados: os dados são utilizados estritamente para promover o direcionamento correto dos lances por aproximação geográfica e viabilizar a comunicação entre Cliente e Profissional.
7.3. Compartilhamento de dados: o BID nunca venderá ou compartilhará dados pessoais dos usuários com terceiros sem autorização prévia, exceto para cumprimento de obrigações legais.
7.4. Exclusão de dados: o usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento diretamente nas configurações do aplicativo.
8. Foro e legislação aplicável
8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São José / Florianópolis (Santa Catarina) para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso da plataforma BID.